1.
Moreira AJ. Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – 15.ª alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos. MREL [Internet]. 28 de Fevereiro de 2020 [citado 7 de Dezembro de 2022];9(2):293-311. Disponível em: http://revistas-prod.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/2760