Moreira, António José. «Lei n.º 93/2019, De 4 De Setembro – 15.ª alteração Ao Código Do Trabalho E Ao Código Dos Regimes Contributivos». Minerva: Revista de Estudos Laborais 9, no. 2 (Fevereiro 28, 2020): 293–311. Acedido Dezembro 7, 2022. http://revistas-prod.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/2760.