Moreira, António José. 2020. «Lei n.º 93/2019, De 4 De Setembro – 15.ª alteração Ao Código Do Trabalho E Ao Código Dos Regimes Contributivos». Minerva: Revista De Estudos Laborais 9 (2). Lisboa:293-311. http://revistas-prod.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/2760.