Limites do Poder Disciplinar. Contributo
Resumo
Os poderes do empregador, num Estado de Direito, são forçosamente limitados. O poder disciplinar, em particular, tem múltiplos limites. Em causa está, também, a boa fé, o abuso do direito e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave:
Boa-fé, Lealdade, Discricionariedade, Limite, Abuso do direito, Sanções abusivas, Prescrição, Caducidade, Procedimento disciplinarReferências
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