Limites do Poder Disciplinar. Contributo

Autores

  • António José Moreira Professor Catedrático. Vice-Chanceler da Universidade Lusíada.

Resumo

Os poderes do empregador, num Estado de Direito, são forçosamente limitados. O poder disciplinar, em particular, tem múltiplos limites. Em causa está, também, a boa fé, o abuso do direito e a dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave:

Boa-fé, Lealdade, Discricionariedade, Limite, Abuso do direito, Sanções abusivas, Prescrição, Caducidade, Procedimento disciplinar

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Publicado

2022-04-27

Como Citar

Moreira, A. J. (2022). Limites do Poder Disciplinar. Contributo. Minerva: Revista De Estudos Laborais, 11(4), 9–42. Obtido de http://revistas-prod.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/3030

Edição

Secção

Doutrina