Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – 15.ª alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos

Autores

  • António José Moreira

Resumo

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 19 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendade em 22 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Downloads

Publicado

2020-02-28

Como Citar

Moreira, A. J. (2020). Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – 15.ª alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos. Minerva: Revista De Estudos Laborais, 9(2), 293–311. Obtido de http://revistas-prod.lis.ulusiada.pt/index.php/mrel/article/view/2760

Edição

Secção

Anexos