O contexto político do período revolucionário em Portugal: a adesão ao Conselho da Europa em 1976 e a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1978. Comentários sobre uma decisão judicial

Autores

  • José Francisco Lynce Zagallo Pavia Associate Professor at Lusíada University of Lisbon and Porto – Portugal Visiting Professor at Sciences Po Grenoble, France.

DOI:

https://doi.org/10.34628/qcsk-en86

Resumo

Comentário e contextualização de um processo judicial. Art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Direito a um julgamento justo). AFFAIRE COMPANHIA AGRÍCOLA DE PENHA GARCIA, S.A. ET 16 AUTRES AFFAIRES «RÉFORME AGRAIRE» C. PORTUGAL. ECTHR 19/12/2016 (Définitif 19/03/2007), application no. 1999/04.
O interesse deste processo judicial reside no facto de ter sido a família, entre outras, do autor destas linhas que moveu a ação contra o Estado português. Será descrito o contexto político, económico e social em Portugal, que deu origem a esta ação e, também, a decisão judicial será comentada. O Estado português perdeu esta ação e foi condenado a pagar uma compensação mais justa por danos morais e materiais. Este processo poderá servir de exemplo para situações similares que possam ocorrer, enfatizando-se o facto de que vale sempre a pena lutar pelos direitos, mesmo que a outra parte seja muito mais poderosa.

Referências

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Publicado

2021-01-22

Como Citar

Pavia, J. F. L. Z. . (2021). O contexto político do período revolucionário em Portugal: a adesão ao Conselho da Europa em 1976 e a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1978. Comentários sobre uma decisão judicial. Lusíada. Política Internacional E Segurança, (19-20), 9–16. https://doi.org/10.34628/qcsk-en86

Edição

Secção

Artigos