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N.º 27/28 (2022)

					Ver N.º 27/28 (2022)
DOI: https://doi.org/10.34628/sg4y-tv14
Publicado: 2023-01-05

Número Completo

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Doutrina

  • Apontamento sobre a relevância de um direito interno de proteção diplomática para o direito internacional

    Eduardo Pimentel de Farias
    7-21
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  • Breve reflexão sobre o poder local em Portugal: do constitucionalismo liberal às reformas impostas pela intervenção da Troika

    Fausto Ferreira, João Pacheco de Amorim
    23-53
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  • Raça, dignidade humana e justiça social: o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na constituição portuguesa de 1976.

    João Ferreira Dias
    55-74
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  • Ónus da Prova e Standards de Prova: duas reminiscências do passado.

    Jordi Nieva-Fenoll; Fernando Silva Pereira
    75-107
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  • A cláusula “back-to-back” na subempreitada de obras públicas.

    Jorge de Andrade Silva
    109-124
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  • Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais.

    José Avilez Ogando
    125-138
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  • Do recall político

    L. Barbosa Rodrigues
    139-170
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  • Contrato de locação financeira. Meios de defesa do locatário financeiro e desconformidade da coisa.

    Mercília Pereira Gonçalves
    171-187
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  • Os acordos com vista à prestação de cuidados vitalícios (dos embaraços dos expedientes utilizados no presente às dificuldades na construção de uma figura típica).

    Paulo J. Moreira
    189-233
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