N.º 27/28 (2022)

Doutrina

• Apontamento sobre a relevância de um direito interno de proteção diplomática para o direito internacional

  Eduardo Pimentel de Farias

  7-21

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• Breve reflexão sobre o poder local em Portugal: do constitucionalismo liberal às reformas impostas pela intervenção da Troika

  Fausto Ferreira, João Pacheco de Amorim

  23-53

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• Raça, dignidade humana e justiça social: o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na constituição portuguesa de 1976.

  João Ferreira Dias

  55-74

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• Ónus da Prova e Standards de Prova: duas reminiscências do passado.

  Jordi Nieva-Fenoll; Fernando Silva Pereira

  75-107

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• A cláusula “back-to-back” na subempreitada de obras públicas.

  Jorge de Andrade Silva

  109-124

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• Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais.

  José Avilez Ogando

  125-138

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• Do recall político

  L. Barbosa Rodrigues

  139-170

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• Contrato de locação financeira. Meios de defesa do locatário financeiro e desconformidade da coisa.

  Mercília Pereira Gonçalves

  171-187

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• Os acordos com vista à prestação de cuidados vitalícios (dos embaraços dos expedientes utilizados no presente às dificuldades na construção de uma figura típica).

  Paulo J. Moreira

  189-233

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